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Decreto da Assembleia da República
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 7/XIII/1

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Origem: Apreciação Parlamentar 8/XIII/1

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