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Apreciação Parlamentar 7/XIII
Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro que "procede à alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-18 |  Admissão

2015-11-18 |  Anúncio

2015-11-20 |  Publicação
2015-12-10 |  Apreciação de Decreto-Lei
2015-12-10 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração do PSD e CDS-PP [formato PDF]

Propostas de alteração do PS [formato PDF]

Propostas de alteração do BE [formato PDF]

Segundas propostas de alteração do BE [formato PDF]

2015-12-10 |  Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2016-01-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 7/XIII/1.ª (BE) e 8/XIII/1.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-02-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2016-02-02
     

2016-02-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)
Versão: 1

2016-02-23 |  Envio para promulgação

2016-03-03 |  Promulgação

2016-03-09 |  Referenda

2016-03-11 |  Envio INCM

2016-03-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2016 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) [DR I série N.º54/XIII/1 2016.03.17]