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Projeto de Lei 225/VI
Lei eleitoral para a Assembleia da República.


Autoria
1992-11-10 |  Entrada

1992-11-11 |  Admissão

1992-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Correia Afonso (PSD)
Data de nomeação: 1992.11.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.12.17
     

1992-11-12 |  Anúncio

1992-11-13 |  Publicação
1992-12-11 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
Data de nomeação: 1992.12.12
     

1992-12-11 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1992-12-11 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade

Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra: PCP, PEV, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS

1992-12-12 |  Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
1992-12-17 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
A Favor: PSD

1992-12-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
224/VI
Título
Lei eleitoral para o Presidente da República.
Tipo
Projeto de Lei
Número
226/VI
Título
Lei eleitoral para o Parlamento Europeu.
Tipo
Projeto de Lei
Número
227/VI
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.

1992-12-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EVENTUAL PARA APRECIAÇÃO DA REFORMA DO SISTEMA ELEITORAL
     

1995-01-25 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 35, (Votado o texto de substituição apresentado pela CACDLG). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PEV, Mário Tomé (INDEP)

1995-01-25 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 35, (Votado o texto de substituição apresentado pela CACDLG). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PEV, Mário Tomé (INDEP)

1995-01-25 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
224/VI
Título
Lei eleitoral para o Presidente da República.
Tipo
Projeto de Lei
Número
227/VI
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.

1995-03-08 |  Envio para promulgação

1995-03-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Obs: DIREITO ELEITORAL / ELEICAO / ORGANIZACAO ELEITORAL ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / DIVISAO EM CIRCULOS ELEITORAIS / ELEICAO APRESENTACAO DE CANDIDATURA

1995-03-19 |  Promulgação

1995-03-22 |  Referenda

1995-03-24 |  Envio INCM

1995-04-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/1995 Título: Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) [DR I série A N.º83 1995.04.07]