Lei eleitoral para a Assembleia da República.
Duarte Lima (PSD)
,
Pacheco Pereira (PSD)
,
Mário Maciel (PSD)
,
Silva Marques (PSD)
,
Castro de Almeida (PSD)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
Adérito Campos (PSD)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
João Salgado (PSD)
,
Margarida Silva Pereira (PSD)
,
Alberto Araujo (PSD)
1992-11-10 |
Entrada
1992-11-11 |
Admissão
1992-11-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-12-17
Envio do texto final: 1995-01-25
1992-11-12 |
Anúncio
1992-11-13 |
Publicação
1992-12-11 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
1992-12-11 |
Parecer recurso admissibilidade comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1992-12-11 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1992-12-11 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado
Contra:PCP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PS
1992-12-12 |
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
1992-12-17 |
Discussão generalidade
1992-12-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-12-17 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD
1992-12-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EVENTUAL PARA APRECIAÇÃO DA REFORMA DO SISTEMA ELEITORAL
1995-01-25 |
Discussão especialidade
1995-01-25 |
Votação na especialidade
Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35, (Votado o texto de substituição apresentado pela CACDLG).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)
1995-01-25 |
Votação final global
Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35, (Votado o texto de substituição apresentado pela CACDLG).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)
1995-03-08 |
Envio para promulgação
1995-03-09 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Obs:
DIREITO ELEITORAL / ELEICAO / ORGANIZACAO ELEITORAL ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / DIVISAO EM CIRCULOS ELEITORAIS / ELEICAO APRESENTACAO DE CANDIDATURA
1995-03-19 |
Promulgação
1995-03-22 |
Referenda
1995-03-24 |
Envio INCM
1995-04-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 10/1995
Título:
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
[DR I série A n.º 83/1995 1995.04.07]