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Decreto da Assembleia da República 197/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Observações: DIREITO ELEITORAL / ELEICAO / ORGANIZACAO ELEITORAL ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / DIVISAO EM CIRCULOS ELEITORAIS / ELEICAO APRESENTACAO DE CANDIDATURA

Origem: Projeto de Lei 225/VI/2

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