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Projeto de Lei 226/VI
Lei eleitoral para o Parlamento Europeu.


Autoria
1992-11-10 |  Entrada

1992-11-11 |  Admissão

1992-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 1992.11.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.12.17
     

1992-11-12 |  Anúncio

1992-11-13 |  Publicação
1992-12-17 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra: PCP, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PS, PSN
A Favor: PSD, CDS-PP

1992-12-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
224/VI
Título
Lei eleitoral para o Presidente da República.
Tipo
Projeto de Lei
Número
225/VI
Título
Lei eleitoral para a Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Lei
Número
227/VI
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.

1992-12-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EVENTUAL PARA APRECIAÇÃO DA REFORMA DO SISTEMA ELEITORAL
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26