Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1010/XII
Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego e inserção e contratos emprego e inserção + [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-19 |  Publicação
2015-06-24 |  Admissão

2015-06-24 |  Anúncio

2015-06-25 |  Discussão generalidade
2015-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV