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Projeto de Lei 997/XII
Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-16 |  Publicação
2015-06-17 |  Admissão

2015-06-17 |  Anúncio

2015-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-19 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2015-06-19 Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2015-06-19 Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.01

Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2015.06.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.01
     

2015-07-01 |  Discussão generalidade

2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PCP, PEV