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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa; Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP); Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro); Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes; Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado;
Outro Orador


A decisão da mesa sobre os tempos atribuídos aos diplomas em discussão.

[  vídeo - duração: 0:00:49]


Qualidade:
Debate: PJL nº 1006/XII/4; PPL nº 345/XII/4; PJL nº 935/XII/4; PJL nº 997/XII/4; PJL nº 999/XII/4
Reunião plenária de: 2015-07-01
Tipo de Atividade: PJL nº 1006/XII/4; PPL nº 345/XII/4; PJL nº 935/XII/4; PJL nº 997/XII/4; PJL nº 999/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa