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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
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8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
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Inquérito
Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 345/XII/4
Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-06-11
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-06-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 145, 2015.06.11, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 24-89)]
2015-06-12
|
Admissão
2015-06-12
|
Anúncio
2015-06-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa em 2015-06-12
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2015-06-12
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2015-06-12
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-06-17
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-19
Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-01
Documento(s) anexo(s)
Aditamento - Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
Ratificação - Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg 3º Supl., 53]
2015-06-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-06-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-06-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-06-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-07-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 105, 2015.07.02, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 19-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
935/XII/4
Título
Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)
Tipo
Projeto de Lei
Número
997/XII/4
Título
Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
999/XII/4
Título
Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes
Tipo
Projeto de Lei
Número
1006/XII/4
Título
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Intervenções
Luis Marques Guedes (MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Luis Marques Guedes (MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2015-07-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 65-65)]
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2015-07-03
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-07-14
Documento(s) anexo(s)
1- Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP
2 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP/PS
Quadro comparativo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
2015-07-08
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-15
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-22
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 32-33)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
935/XII/4
Título
Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)
Tipo
Projeto de Lei
Número
999/XII/4
Título
Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade do artigo 78.º (Acesso a dados e informações) do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lei n.ºs 935/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 999/XII/4.ª (PS)
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
António Filipe (PCP)
2015-07-22
|
Votação final global
Obs:
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
935/XII/4
Título
Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)
Tipo
Projeto de Lei
Número
999/XII/4
Título
Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV), Projetos de Lei nºs 935/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e e 999/XII/4.ª (PS)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
2015-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa (revoga as Leis n.ºs 30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 177, 2015.07.31, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 592-729)]
2015-08-05
|
Envio para promulgação
2015-09-08
|
Veto (Receção)
Obs:
Obs:Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015
Veto
[formato PDF]
2015-09-09
|
Veto (Leitura)
[DAR I série n.º 110, 2015.09.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2015-09-09
|
Veto (Publicação)
[DAR II série A n.º 184, 2015.09.09, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 27-77)]
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22