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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes; Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa; Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito; Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito; Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas; Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital; Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros; Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores; Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público; Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras); Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES; Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em gru
Cecília Meireles (CDS-PP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2015-05-29
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 843/XII-4 Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 841/XII-4 Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 842/XII-4 Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 844/XII-4 Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 845/XII-4 Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 846/XII-4 Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 847/XII-4 Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 960/XII-4 Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 334/XII-4 Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 962/XII-4 Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1487/XII-4 Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1488/XII-4 Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 963/XII-4 Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1489/XII-4 Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 964/XII-4 Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1490/XII-4 Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1491/XII-4 Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1492/XII-4 Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1493/XII-4 Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo
Fase da Sessão: POD
Observações: À Ministra do Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento