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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes; Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa; Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito; Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito; Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas; Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital; Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros; Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores; Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público; Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras); Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES; Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em gru
Heloísa Apolónia (PEV)


Projeto de lei n.º 841/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE). Projeto de lei n.º 842/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE). Projeto de lei n.º 843/XII (4.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes (BE). Projeto de lei n.º 844/XII (4.ª) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercí

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Qualidade: Deputada
Debate: PJR nº 1487/XII/4; PJR nº 1488/XII/4; PJR nº 1489/XII/4; PJR nº 1490/XII/4; PJR nº 1491/XII/4; PJR nº 1492/XII/4; PJR nº 1493/XII/4; PPL nº 334/XII/4; PJL nº 841/XII/4; PJL nº 842/XII/4; PJL nº 843/XII/4; PJL nº 844/XII/4; PJL nº 845/XII/4; PJL nº 846/XII/4; PJL nº 847/XII/4; PJL nº 960/XII/4; PJL nº 962/XII/4; PJL nº 963/XII/4; PJL nº 964/XII/4
Reunião plenária de: 2015-05-29
Tipo de Atividade: PJR nº 1487/XII/4; PJR nº 1488/XII/4; PJR nº 1489/XII/4; PJR nº 1490/XII/4; PJR nº 1491/XII/4; PJR nº 1492/XII/4; PJR nº 1493/XII/4; PPL nº 334/XII/4; PJL nº 841/XII/4; PJL nº 842/XII/4; PJL nº 843/XII/4; PJL nº 844/XII/4; PJL nº 845/XII/4; PJL nº 846/XII/4; PJL nº 847/XII/4; PJL nº 960/XII/4; PJL nº 962/XII/4; PJL nº 963/XII/4; PJL nº 964/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção