Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 242/VI/2
Dá nova redacção ao nº 3 do art° 17° do decreto-lei nº 338/ /88, de 28 de Setembro. (atribuição de alvarás e licenciamento de estacões emissoras de radiodifusão sonora).



Autoria
1992-12-29 |  Entrada

1993-01-04 |  Admissão

1993-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-09

  Envio do texto final: 1993-06-09
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1993-01-05 |  Anúncio

1993-01-09 |  Publicação
1994-03-16 |  Discussão generalidade
1994-03-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-03-17 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PSN, João Corregedor Da Fonseca (Indep)