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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ATRIBUICAO DE ALVARAS E LICENCIAMENTO DE ESTACOES EMISSORASDE RADIODIFUSAO
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 242-PS
Reunião plenária de: 1994-03-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 242/VI/2 Dá nova redacção ao nº 3 do art° 17° do decreto-lei nº 338/ /88, de 28 de Setembro. (atribuição de alvarás e licenciamento de estacões emissoras de radiodifusão sonora).
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE.
Tipo de Intervenção: Intervenção