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Proposta de Lei 42/VI/2
Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência.



Autoria
Autor: Governo
1993-01-06 |  Entrada

1993-01-07 |  Admissão

1993-01-07 |  Anúncio

1993-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
     

1993-01-09 |  Publicação
1993-01-12 |  Discussão generalidade
1993-01-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-01-12 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD

1993-01-12 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-01-12 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD

1993-01-12 |  Votação final global

Votação em 1993-01-12 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD

1993-02-03 |  Envio para promulgação

1993-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência
Obs: POLITICA DA CONCORRENCIA / RESTRICAO DE CONCORRENCIA COIMA / CONCORRENCIA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1993-02-22 |  Promulgação

1993-02-24 |  Referenda

1993-03-02 |  Envio INCM

1993-03-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/1993 Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência [DR I série A n.º 60/1993 1993.03.12]