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Projeto de Lei 888/XII
Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-04-23 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-23 |  Publicação
2015-04-24 |  Admissão

2015-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.05.05

Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2015-05-05
Aprovado
Autores do Parecer
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
Data de nomeação: 2015.04.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.05.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.05.06
     

2015-04-24 |  Anúncio

2015-05-07 |  Discussão generalidade
2015-05-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE

2015-05-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANAFRE
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.16

Votação na reunião da Comissão n.º 236 em 2015-06-16
Aprovado
     

2015-06-26 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea n) do artigo 164.º da CRP.
Proposta de Alteração apresentada pelo PPD/PSD e PS [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação do artigo 1.º (Objeto) do Projeto de Lei n.º 888/XII/4.ª (PPD/PSD e PS) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e PS, de alteração da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º (Freguesias no concelho de Lisboa) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e PS, de alteração da alínea m) do n.º 1 do artigo 9.º (Freguesias no concelho de Lisboa) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e PS, de alteração da alínea o) do n.º 1 do artigo 9.º (Freguesias no concelho de Lisboa) da Lei Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e PS, de substituição do artigo 12.º (Competências próprias das juntas de freguesia) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação do n º 1 (corpo e alíneas) do artigo 17.º (Recursos financeiros) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro constante do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro) do Projeto de Lei n.º 888/XII/4.ª (PPD/PSD e PS) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação do n º 2 do artigo 17.º (Recursos financeiros) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro constante do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro) do Projeto de Lei n.º 888/XII/4.ª (PPD/PSD e PS) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação do corpo do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro) do Projeto de Lei n.º 888/XII/4.ª (PPD/PSD e PS), com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação do artigo 3.º (Disposição transitória) do Projeto de Lei Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação do artigo 4.º (Entrada em vigor) do Projeto de Lei Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE

2015-06-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE
Intervenções
Miguel Coelho (PS)

2015-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 241 em 2015-07-09
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-07-03
     

2015-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa
Versão: 1

2015-07-20 |  Envio para promulgação

2015-07-30 |  Promulgação

2015-07-31 |  Referenda

2015-08-04 |  Envio INCM

2015-08-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 85/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 40/2015 - DR I S 182, de 2015-09-17
[DR I série N.º153/XII/4 2015.08.07]

2015-09-17 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º182/XII/4 2015.09.17, Declaração de Retificação n.º 40/2015]