XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa; Aprofunda os direitos dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração.
António Prôa (PSD)
Apresentação do projeto de lei n.º 888/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS).
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Projeto de lei n.º 888/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS).
Projeto de lei n.º 890/XII (4.ª) — Aprofunda os direitos dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 888/XII/4; PJL n.º 890/XII/4
Reunião plenária de:
2015-05-07
Tipo de Atividade:
PJL n.º 888/XII/4; PJL n.º 890/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção