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Lei 85/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 40/2015 - DR I S 182, de 2015-09-17
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Publicação:
[DR I série N.º153/XII/4 2015.08.07]

Origem: Projeto de Lei 888/

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