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Projeto de Lei 840/XII
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-03-31 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-01 |  Publicação
2015-04-02 |  Admissão

2015-04-02 |  Anúncio

2015-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.07

Votação na reunião da Comissão n.º 433 em 2015-04-07, Não emissão de Parecer por manifesta falta de tempo
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.09
     

2015-04-10 |  Discussão generalidade
2015-04-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV