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Projeto de Lei 809/XII/4
Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-06 |  Publicação
2015-03-11 |  Admissão

2015-03-11 |  Anúncio

2015-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-03-19 Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-19 Ordem dos Advogados em 2015-03-19 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-03-19 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2015-03-19 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2015-03-19 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2015-03-19 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-03-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-01
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 298 em 2015-04-01
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
     

2015-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-03-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-03-27 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-01 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-02 |  Discussão generalidade
2015-04-02 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-04-02 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 809/XII/4.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-16

  Envio do texto final: 2015-07-14
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício - Pedido de subida a Plenário


Votação na reunião da Comissão n.º 335 em 2015-07-14
Aprovado
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22