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Proposta de Lei 285/XII/4
Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-02-20
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-02-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 81, 2015.02.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-37)]
2015-02-25
|
Admissão
2015-02-25
|
Anúncio
2015-02-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-02-26
Conselho Superior da Magistratura em 2015-02-26
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-04
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
[DAR II série A n.º 88, 2015.03.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 97-161)]
2015-03-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 57, 2015.03.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-23)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
797/XII/4
Título
Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
Tipo
Proposta de Lei
Número
279/XII/4
Título
Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo
Tipo
Proposta de Lei
Número
280/XII/4
Título
Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
Tipo
Proposta de Lei
Número
281/XII/4
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
Tipo
Proposta de Lei
Número
282/XII/4
Título
Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
Tipo
Proposta de Lei
Número
283/XII/4
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.
Tipo
Proposta de Lei
Número
284/XII/4
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.
Tipo
Proposta de Lei
Número
286/XII/4
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.
Intervenções
Anabela Rodrigues (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Cecília Honório (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2015-03-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 59, 2015.03.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-03-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-04-29
Documento(s) anexo(s)
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 307 em 2015-04-29
Aprovado
[DAR II série A n.º 119, 2015.04.29, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 31-32)]
2015-04-30
|
Votação final global
[DAR I série n.º 81, 2015.05.02, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 59-59)]
Votação em 2015-04-30 na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 285/XII/4.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-05-11
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-05-20
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 313 em 2015-05-20
Aprovado
2015-05-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 134, 2015.05.21, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 5-6)]
2015-05-27
|
Envio para promulgação
2015-06-12
|
Promulgação
2015-06-15
|
Referenda
2015-06-17
|
Envio INCM
2015-06-23
|
Lei (Publicação DR)
Lei 57/2015
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
[DR I série n.º 120/2015 2015.06.23]