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Decreto da Assembleia da República
4ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 285/XII/4

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