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Projeto de Lei 797/XII
Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-02-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-02-28 |  Publicação
2015-03-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
279/XII
Título
Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo
Tipo
Proposta de Lei
Número
280/XII
Título
Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
Tipo
Proposta de Lei
Número
281/XII
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
Tipo
Proposta de Lei
Número
282/XII
Título
Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
Tipo
Proposta de Lei
Número
283/XII
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.
Tipo
Proposta de Lei
Número
284/XII
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.
Tipo
Proposta de Lei
Número
285/XII
Título
Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Tipo
Proposta de Lei
Número
286/XII
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.

2015-03-04 |  Admissão

2015-03-04 |  Anúncio

2015-03-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2015-03-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-04-22 Ordem dos Advogados em 2015-04-22 Conselho Superior da Magistratura em 2015-04-22 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-04-22


Votação na reunião da Comissão n.º 309 em 2015-05-06
Aprovado
     

2015-05-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Projeto de Lei n.º 797/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2015-05-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 313 em 2015-05-20
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-05-18
     

2015-05-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
Versão: 1

2015-05-27 |  Envio para promulgação

2015-06-12 |  Promulgação

2015-06-15 |  Referenda

2015-06-17 |  Envio INCM

2015-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/2015 Título: Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo [DR I série N.º121/XII/4 2015.06.24]