XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas; Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública; Revoga o regime de requalificação.
Artur Rêgo (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 705/XII (4.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).
Projeto de lei n.º 748/XII (4.ª) — Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (PS).
Projeto de lei n.º 704/XII (4.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE).
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- duração: 0:04:44]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 704/XII/4; PJL n.º 705/XII/4; PJL n.º 748/XII/4
Reunião plenária de:
2015-02-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 704/XII/4; PJL n.º 705/XII/4; PJL n.º 748/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção