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Projeto de Lei 698/XII/4
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-12-03 |  Entrada

2014-12-04 |  Admissão

2014-12-04 |  Anúncio

2014-12-04 |  Publicação
2014-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
     

2015-01-29 |  Discussão generalidade
2015-01-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-01-30 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV