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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais).
João Ramos (PCP)


Projeto de lei n.º 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE).

[  vídeo - duração: 0:03:31]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-01-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 698/XII/4 Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção