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Projeto de Lei 685/XII
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-11-11 |  Entrada

2014-11-11 |  Publicação
2014-11-19 |  Admissão

2014-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2014-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2014-11-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-11-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.12.03

Votação na reunião da Comissão n.º 274 em 2014-12-03
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Data de nomeação: 2014.11.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.12.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.12.03
     

2014-11-20 |  Anúncio

2014-12-04 |  Discussão generalidade
2014-12-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV