XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos; Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade; Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.
Isabel Oneto (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 685/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS).
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Projeto de lei n.º 685/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS).
Projeto de lei n.º 690/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP).
Projeto de lei n.º 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 685/XII/4; PJL n.º 690/XII/4; PJL n.º 696/XII/4
Reunião plenária de:
2014-12-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 685/XII/4; PJL n.º 690/XII/4; PJL n.º 696/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção