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Projeto de Lei 680/XII
Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-10-23 |  Entrada

2014-10-27 |  Publicação
2014-10-30 |  Admissão

2014-10-30 |  Anúncio

2014-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT do PJL n.º 680 da 10ª. CSST
Data do Relatório/Parecer: 2015.01.14

Votação na reunião da Comissão n.º 238 em 2015-01-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
Data de nomeação: 2014.11.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.01.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.01.14
     

2015-01-14 |  Discussão generalidade
2015-01-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2015-01-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.01.14

Votação na reunião da Comissão n.º 249 em 2015-03-04, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
 

Em apreciação pública de 2015.01.21 a 2015.02.20
    

2015-01-21 |  Publicação em Separata
2015-03-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 680/XII/4.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-03-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 250 em 2015-03-11, Redação Final nos termos regimentais s/ votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-03-11
     

2015-03-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Versão: 1

2015-03-24 |  Envio para promulgação

2015-04-02 |  Promulgação

2015-04-02 |  Referenda

2015-04-09 |  Envio INCM

2015-04-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2015 Título: Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [DR I série N.º72/XII/4 2015.04.14]