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Lei 28/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Origem: Projeto de Lei 680/XII/4

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