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Projeto de Lei 652/XII/4
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-09-18 |  Entrada

2014-09-19 |  Publicação
2014-09-24 |  Admissão

2014-09-24 |  Anúncio

2014-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2014-09-25 |  Discussão generalidade
2014-09-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-09-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-09-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-09-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-09-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-09-26 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PEV

2014-10-15 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-10-16 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-10-22 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]