Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
[formato DOC]
[formato PDF]
2014-09-18 |
Entrada
2014-09-19 |
Publicação
2014-09-24 |
Admissão
2014-09-24 |
Anúncio
2014-09-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2014-09-25 |
Discussão generalidade
2014-09-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-09-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-09-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-09-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-09-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-09-26 na Reunião Plenária n.º 6
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PEV
2014-10-15 |
Parecer da ALRAA
2014-10-16 |
Parecer do Governo da RAA
2014-10-22 |
Parecer da ALRAM