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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Luís Pita Ameixa (PS)


Apresentação do projeto de lei n.º 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS).

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Projeto de lei n.º 634/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP). Projeto de lei n.º 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelec

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 634/XII/3; PJL n.º 652/XII/4
Reunião plenária de: 2014-09-25
Tipo de Atividade: PJL n.º 634/XII/3; PJL n.º 652/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção