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Apreciação Parlamentar 91/XII/3
Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-07-24 |  Entrada

2014-07-25 |  Admissão

2014-07-25 |  Anúncio

2014-07-26 |  Publicação
2015-03-20 |  Apreciação de Decreto-Lei
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22