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Projeto de Resolução 1315/XII/4
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-20 |  Entrada

2015-03-20 |  Admissão

2015-03-20 |  Anúncio

2015-03-20 |  Publicação
2015-03-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-03-20 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV