Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 241/XII
Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuidas às suas instalações em território português [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2014-07-17 |  Entrada

2014-07-18 |  Publicação
2014-07-24 |  Admissão

2014-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.09.24

Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2014-09-24
Aprovado
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2014.07.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.09.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.24
     

2014-07-25 |  Anúncio

2014-09-25 |  Discussão generalidade
2014-09-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-09-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 260 em 2014-10-08
Aprovado
     

2014-10-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 241/XII/3.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-10-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 262 em 2014-10-15
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-10-14
     

2014-10-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português
Versão: 1

2014-10-23 |  Envio para promulgação

2014-10-28 |  Promulgação

2014-10-29 |  Referenda

2014-10-31 |  Envio INCM

2014-11-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 78/2014 Título: Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português [DR I série N.º218/XII/4 2014.11.11]