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Decreto da Assembleia da República 252/XII
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 232/XII/3

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