XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal; Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Paula Santos (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).
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Proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.
Projeto de lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 232/XII/3; PJL n.º 622/XII/3
Reunião plenária de:
2014-06-18
Tipo de Atividade:
PPL n.º 232/XII/3; PJL n.º 622/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção