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Projeto de Lei 613/XII
Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-05-16 |  Entrada

2014-05-20 |  Publicação
2014-05-28 |  Admissão

2014-05-28 |  Anúncio

2014-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.07.09
     

2014-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-07-10 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-07-10 |  Discussão generalidade
2014-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)”, no município de Gouveia, para “Gouveia”
Versão: 1

2014-07-30 |  Envio para promulgação

2014-08-08 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2014 Título: Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia» [DR I série N.º163/XII/3 2014.08.26 (pág. 4458-4458)]