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Projeto de Lei 472/XII/3
Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Planta cartográfica (Igual á que consta do anexo I do PJL, com uma maior definição) [formato PDF]
Autoria
2013-11-29 |  Entrada

2013-11-29 |  Publicação
2013-12-04 |  Admissão

2013-12-04 |  Anúncio

2013-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-07-09
     

2014-07-10 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2014-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-10 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104, Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-10 |  Votação final global
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal
Versão: 1

2014-07-30 |  Envio para promulgação

2014-08-08 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67/2014 Título: Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal [DR I série n.º 165/2014 2014.08.28 (pág. 4516-4516)]