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Projeto de Resolução 1025/XII/3
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-05-02 |  Entrada

2014-05-02 |  Admissão

2014-05-02 |  Anúncio
2014-05-02 |  Publicação
2014-05-02 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-05-02 na Reunião Plenária n.º 80, Relativo à Apreciação Parlamentar n.º 82/XII/3.ª (PS) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV