XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Luís Montenegro (PSD)
Critica a atitude de alguns Deputados do Partido Socialista no âmbito do debate do decreto-Lei n.º 49/2014.
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- duração: 0:00:55]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-05-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Anúncio
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1025/XII/3
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa