XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Jorge Lacão (PS)
As declarações de Guilherme Silva, Vice-PAR, sobre as propostas de alteração ao decreto-Lei n.º 49/2014, apresentadas pelo Partido Socialista.
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-05-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Anúncio
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1025/XII/3
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa