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Projeto de Lei 558/XII/3
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-04-23 |  Entrada

2014-04-23 |  Publicação
2014-04-24 |  Admissão

2014-04-24 |  Anúncio

2014-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.05.07
     

2014-05-12 |  Discussão generalidade

2014-05-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE