XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria; Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade; Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares; Acesso Universal aos Manuais Escolares.
Paula Baptista (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 462/XII (3.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 462/XII/3; PJL n.º 558/XII/3; PJL n.º 602/XII/3; PJL n.º 603/XII/3
Reunião plenária de:
2014-05-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 462/XII/3; PJL n.º 558/XII/3; PJL n.º 602/XII/3; PJL n.º 603/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção