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Proposta de Lei 212/XII/3
Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-03-18 |  Entrada

2014-03-19 |  Admissão

2014-03-19 |  Anúncio

2014-03-19 |  Publicação
2014-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-04-01
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
  Tipo
  Parecer da COFAP
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2014-04-01
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
     

2014-04-02 |  Discussão generalidade
2014-04-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luís Pita Ameixa (PS)

2014-04-04 |  Baixa comissão especialidade
2014-05-02 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-05-02 na Reunião Plenária n.º 80, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Alberto Martins (PS)

2014-05-02 |  Votação final global
Votação em 2014-05-02 na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 212/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-26 |  Decreto (Publicação)
2014-05-30 |  Envio para promulgação

2014-06-17 |  Promulgação

2014-06-19 |  Referenda

2014-06-24 |  Envio INCM

2014-06-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2014 Título: Regime jurídico das assembleias distritais [DR I série n.º 121/2014 2014.06.26]