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Proposta de Lei 212/XII
Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-03-18 |  Entrada

2014-03-19 |  Admissão

2014-03-19 |  Anúncio

2014-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Tipo
Parecer da COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2014.04.01

Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2014-04-01
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
Data de nomeação: 2014.03.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.04.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.04.01
     

2014-03-19 |  Publicação
2014-04-02 |  Discussão generalidade
2014-04-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV

2014-04-04 |  Baixa comissão especialidade
2014-05-02 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 80, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Alberto Martins (PS)

2014-05-02 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 212/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime jurídico das assembleias distritais
Versão: 1

2014-05-30 |  Envio para promulgação

2014-06-17 |  Promulgação

2014-06-19 |  Referenda

2014-06-24 |  Envio INCM

2014-06-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2014 Título: Regime jurídico das assembleias distritais [DR I série N.º121/XII/3 2014.06.26]