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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 212/XII/3
Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ANMP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-03-18
|
Entrada
2014-03-19
|
Admissão
2014-03-19
|
Anúncio
2014-03-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 83, 2014.03.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 37-43)]
2014-03-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-04-01
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Tipo
Parecer da COFAP
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2014-04-01
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 91, 2014.04.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 33-46)]
2014-04-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 68, 2014.04.03, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
947/XII/3
Título
Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais.
Intervenções
António Leitão Amaro (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)
,
Fernando Marques (PSD)
,
Jorge Manuel Gonçalves (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Emília Santos (PSD)
,
Jorge Manuel Gonçalves (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
2014-04-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 70, 2014.04.05, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luís Pita Ameixa (PS)
Intervenções
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
2014-04-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Guião votações indiciárias
Propostas - 1C a 10C
Texto Final Indiciário
[DAR II série A n.º 106, 2014.05.02, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-22), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PCP e PS]
Audição em 2014-04-16 com ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses
2014-05-02
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 80, 2014.05.03, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-05-02 na Reunião Plenária n.º 80, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Alberto Martins (PS)
2014-05-02
|
Votação final global
[DAR I série n.º 80, 2014.05.03, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2014-05-02 na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 212/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-05-26
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime jurídico das assembleias distritais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 119, 2014.05.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 6-10)]
2014-05-30
|
Envio para promulgação
2014-06-17
|
Promulgação
2014-06-19
|
Referenda
2014-06-24
|
Envio INCM
2014-06-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 36/2014
Título:
Regime jurídico das assembleias distritais
[DR I série n.º 121/2014 2014.06.26]