XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais;Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais.
António Leitão Amaro (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais.
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Proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. Responde a Fernando Marques e Jorge Manuel Gonçalves.
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Proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. Responde a Luís Fazenda e a Paula Santos.
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Qualidade:
Debate:
PPL n.º 212/XII/3; PJR n.º 947/XII/3
Reunião plenária de:
2014-04-02
Tipo de Atividade:
PPL n.º 212/XII/3; PJR n.º 947/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Fernando Marques (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Luís Fazenda (BE) e Paula Santos (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção