XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais; Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais.
Luís Pita Ameixa (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-04-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 212/XII/3
Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto