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Projeto de Lei 514/XII/3
Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-07 |  Entrada

2014-02-07 |  Publicação
2014-02-11 |  Admissão

2014-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-04-02
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo - ANMP
  Contributo - DECO
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Carlos São Martinho (PSD)
     

2014-02-12 |  Anúncio

2014-04-02 |  Discussão generalidade
2014-04-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70, Requerimento, apresentado pelo BE e PCP solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 514/XII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 539/XII/3.ª (PCP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-04-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
2015-07-22 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 514/XII/3.ª (BE) e539/XII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 514/XII/3.ª (BE) e539/XII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 514/XII/3.ª (BE) e539/XII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)
Versão: 1

2015-08-12 |  Envio para promulgação

2015-08-22 |  Promulgação

2015-08-24 |  Referenda

2015-08-27 |  Envio INCM

2015-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 127/2015 Título: Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas) [DR I série n.º 172/2015 2015.09.03 (pág. 6891-6891)]