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Comissão de Economia e Obras Públicas
Audição Parlamentar Nº 156-CEOP-XII
Assunto
"Cobrança indevida e ilegal da Taxa Municipal de Direitos de Passagem por empresas de telecomunicações, na fatura mensal aos consumidores."
Data da Audição
2014-04-30
Entidades ouvidas
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Dra. Ilda Matos(Assessora de Imprensa)
Dra. Isabel Areia((Diretora de Regulamentação e Assuntos Jurídicos)
Professora Fátima Barros(Presidente)
Documentos associados à audição
Apresentação [formato PDF]
Requerimento PCP [formato PDF]

Links associados à audição