XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro; Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013;Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema - primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Jorge Barreto Xavier (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
[
vídeo
- duração: 00:01:46]
[
vídeo
- duração: 00:04:34]
[
vídeo
- duração: 00:03:55]
Debate:
PPL n.º 192/XII/3; PJL n.º 509/XII/3; PJL n.º 512/XII/3
Reunião plenária de:
2014-02-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 192/XII/3; PJL n.º 509/XII/3; PJL n.º 512/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria da Conceição Pereira (PSD) e Paulo Campos (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção