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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro; Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013;Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema - primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Catarina Martins (BE)


Proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. Pede esclarecimento a Jorge Barreto Xavier.

[  vídeo - duração: 0:01:58]


Qualidade: Deputada
Debate: PPL n.º 192/XII/3; PJL n.º 509/XII/3; PJL n.º 512/XII/3
Reunião plenária de: 2014-02-12
Tipo de Atividade: PPL n.º 192/XII/3; PJL n.º 509/XII/3; PJL n.º 512/XII/3
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado da Cultura Jorge Barreto Xavier
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento